Direitos do Paciente

Plano de saúde precisa arcar com o custo do implante de neuroestimulador

A neuroestimulação pode reduzir uma dor crônica e melhorar a capacidade de lidar com suas atividades diárias. Fale sempre com o seu médico sobre os benefícios e riscos associados ao uso de um neuroestimulador para os seus dolorosos sintomas de neuropatia.

Antes da decisão do médico em implantar um neuroestimulador é importante saber que este dispositivo médico implantável nada mais é do que uma prótese.

Sendo você beneficiário(a) de plano de saúde, o seu médico irá requerer a autorização junto à operadora para realização de cirurgia e implante do dispositivo.

Em geral, as operadoras de planos de saúde, buscando diminuição de custos, são refratárias em ofertar a seus usuários os métodos e instrumentos médicos mais modernos, que são bem mais caros que os já oferecidos. Nessa contraposição de interesses, o Poder Judiciário brasileiro consolidou entendimento que ao consumidor sempre deve ser oferecido o melhor que o mercado dispõe, sendo irrelevante o custo, pois nosso ordenamento jurídico determina que em todo conflito onde há colisão de interesses juridicamente protegidos, o bem de maior relevância deve prevalecer. Ou seja, o argumento financeiro não sobrepõe à proteção da vida e da saúde.

Levando em conta os princípios da beneficência e da liberdade profissional, a Resolução 1.956/2010 do Conselho Federal de Medicina prescreve que cabe ao médico assistente determinar as características (tipo, matéria-prima, dimensões) das órteses, próteses e materiais especiais implantáveis, bem como o instrumental compatível, necessário e adequado à execução do procedimento (Link).

Portanto, nesse mister não há espaço ético nem jurídico para interferência das operadoras de planos de saúde. Aliás, a mesma norma ainda faculta ao médico quando julgar inadequado ou deficiente o material implantável, bem como o instrumental disponibilizado, recusá-los e oferecer à operadora ou instituição pública pelo menos três marcas de produtos de fabricantes diferentes, quando disponíveis, regularizados juntos à ANVISA e que atendam às características previamente especificadas. Naturalmente cabe ao profissional justificar clinicamente a sua indicação, observadas as práticas cientificamente reconhecidas e a legislação vigente.

Ainda sim, muitas operadoras de planos de saúde negam a implantação do determinado dispositivo. Se o contrato ajustado entre as partes prevê a doença em questão, não possui a operadora nenhum poder para negar tal implante, cabendo isto apenas ao médico assistente ou requisitante.

Vale ressaltar que o mesmo se aplica aos beneficiários do Sistema Único de Saúde.

Segue uma jurisprudência sobre o tema:

APELAÇÃO 0000024-30.2011.8.19.0069. DES. AUGUSTO ALVES MOREIRA JUNIOR – Julgamento: 12/05/2014 – VIGESIMA QUINTA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
“RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE COLUNA. IMPLANTAÇÃO DE NEUROESTIMULADOR MEDULAR. RECUSA POR PARTE DA RÉ NO FORNECIMENTO DO MATERIAL NECESSÁRIO À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO INDICADO PELO MÉDICO. CIRURGIA QUE PRECISOU SER ADIADA POR FALTA DE LIBERAÇÃO DE ALGUNS MATERIAIS INDISPENSÁVEIS PARA SUA REALIZAÇÃO. CORRETA A DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DE TODO O MATERIAL NECESSÁRIO SOLICITADO PELO MÉDICO, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA RÉ. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA QUE ARBITROU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR EQUIVALENTE A 02 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO PACIFICADO NO ENUNCIADO 65 DO AVISO 100/2011. APLICAÇÃO DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC”.

Faça valer seus direitos!

Rafaela Borensztein – Advogada – Blogger em PACEMAKERusers

Imagem: Reproduzida com autorização do autor (Vinicius Matiazzi)

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