Direitos do Paciente

Cuidados de HOME CARE: Entenda melhor!

A expressão home care significa “cuidados em casa”. Trata-se de uma internação domiciliar ou da continuidade dos cuidados hospitalares que passarão a ser realizados na residência do paciente.

Essa prestação de serviço é indicada no tratamento de diversas patologias ou em casos de reabilitação, quando não há mais necessidade de internação hospitalar. Tal serviço envolve uma equipe multidisciplinar composta por médico, enfermeiros, nutricionista, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, dentre outros, que prestarão os serviços, com a mesma qualidade daqueles realizados em sede hospitalar.

Não se pode confundir tal serviço com a figura do cuidador. A assistência por home care exige um conjunto de profissionais especializados em diversas áreas, enquanto que o cuidador é responsável pelos cuidados mais básicos com o paciente, podendo ser um familiar ou alguém contratado para prestar tipos de ajuda que não dependem de conhecimento técnico.

É importante ressaltar algumas das vantagens do home care:

  1. Bom para o paciente uma vez que ele é tratado em casa, tendo a família e o conforto ao redor, o que favorece uma recuperação mais rápida, além da redução do risco de contrair infecção hospitalar e de sofrer complicações;
  2. Bom para a família que não precisa se deslocar diariamente ao hospital e consegue manter de forma mais regular sua rotina e tarefas;
  3. Bom para o hospital, pois permite uma maior rotatividade de seus leitos, abrindo espaço para pacientes instáveis que precisam de cuidados hospitalares em UTI’s, cirurgias, etc;
  4. Bom para os Planos de Saúde, já que os custos de uma internação domiciliar são muito menores que os da internação hospitalar.

A prestação deste serviço é regulada pela Resolução Normativa nº 211 de 12/01/2010 da Agência Nacional de Saúde – ANS, que estabelece: caso a operadora de saúde ofereça a internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, com ou sem previsão contratual, deverá obedecer às exigências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, e ao previsto nas alíneas “c”, “d” e “e” do inciso II do artigo 12 da Lei nº 9.656/98 – Lei de Planos de Saúde. Submete-se, ainda, às normas da Resolução nº 1668/2003 do Conselho Federal de Medicina que determina quais as especialidades dos profissionais que devem compor as equipes multidisciplinares de assistência a pacientes internados em regime domiciliar, além dos tipos de serviços que as empresas de home care devem dispor para dispensar os melhores cuidados ao paciente.

Importante mencionar que muitos planos de saúde negam cobertura aos serviços de home care, sob o argumento de que há exclusão contratual para atendimento médico domiciliar, mesmo que o caso exija cuidados especiais. Contudo, tal conduta, mesmo que respaldada em cláusula contratual, revela-se manifestamente abusiva. Isto porque a referida disposição causa prejuízo excessivo ao consumidor e impede que o contrato atinja sua finalidade, que é justamente salvaguardar a vida do beneficiário.

Além disso, vale ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor determina que as regras impostas em contratos de adesão devem ser interpretadas sempre em favor do consumidor.

Por tais razões, o Poder Judiciário tem reiteradamente decidido em favor do consumidor e considerado nulas as disposições que restringem os direitos dos segurados e colocam em risco o próprio objeto do contrato de plano de saúde.

E ainda, se há recomendação médica de tratamento em domicílio para a tentativa de preservação e reestabelecimento da vida e saúde do paciente, não podem as operadoras e seguradoras de saúde questionar a conduta médica e pretender ingressar em seara que não lhe compete. Assim, a decisão acerca do tratamento a ser fornecido cabe apenas ao médico e não ao plano de saúde.

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou a súmula nº 90, in verbis: “Havendo expressa indicação médica para a utilização dos serviços de home care, revela-se abusiva a cláusula de exclusão inserida na avença, que não pode prevalecer”.

Desta forma, o tratamento em sistema de home care deve ser considerado como continuação da internação hospitalar iniciada, mudando, apenas, o local de tratamento do paciente e, havendo expressa prescrição, o plano de saúde deverá fornecê-lo. Não podendo esquecer que qualquer cláusula contratual de exclusão do serviço é considerada nula.

Por Rafaela Borensztein – Advogada – OAB/RJ nº 151.075 – Consultora Jurídica de PACEMAKERusers

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