Direitos do Paciente

Notificação do consumidor para o cancelamento do plano de saúde por inadimplência

A Lei de Planos de Saúde – Lei nº 9.656/98, em seu artigo 13, § único, inciso II, veda, expressamente, a rescisão unilateral do contrato de prestação de serviços de assistência médica pela operadora de saúde. Prevê, no entanto, uma importante exceção: o contrato somente poderá ser cancelado se o segurado deixar de pagar o prêmio por período superior a 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência.

Ocorre que, na prática, esse dispositivo legal não é cumprido pelas operadoras de saúde. Observa-se, frequentemente, que os planos de saúde, ante a verificação da inadimplência do segurado superior a 60 dias, simplesmente cancelam o contrato, sem dar ciência desse fato ao consumidor. Certamente, o segurado somente toma ciência de que não está mais protegido pelo seguro no momento em que, efetivamente, necessita utilizar o plano e é surpreendido com a seguinte informação: “o seu plano está cancelado.”
Pela simples leitura do dispositivo legal que foi inicialmente mencionado, verifica-se que o cancelamento do plano, sem a notificação prévia do consumidor, é ilegal e abusiva.
Embora as operadoras aleguem que, quando o consumidor deixa de pagar uma mensalidade do plano, os demais boletos de cobrança contêm um “aviso” de que “existe(m) parcela(s) em atraso”, esse simples alerta não supre a exigência legal de que, ante de proceder o cancelamento do plano, o consumidor deverá ser notificado.
De fato, interpretando-se o artigo supracitado, em consonância com os princípios informativos do Código de Defesa do Consumidor, em especial à luz dos princípios da boa-fé objetiva (artigo 4º, inciso III) e da transparência (artigo 6º, inciso III), tem-se que a prévia notificação do consumidor tem que ser: I) FORMAL, realizada em documento próprio, destinado somente a esse fim; 2) CLARA e INEQUÍVOCA, informando o consumidor os meses que deixou de pagar, o tempo que ele está inadimplente e, ainda, o risco de o plano ser cancelado; e 3) TEMPESTIVA, ou seja, feita até o quinquagésimo dia de inadimplência.
Dessa forma, se a notificação enviada ao consumidor não cumprir, minimamente, esses três requisitos, não poderá o plano ser cancelado, mesmo se a inadimplência do segurado for superior a 60 dias.
Rafaela Borensztein – Advogada – OAB/RJ nº 151.075 – Coordenadora e Consultora Jurídica de PACEMAKERusers
Website: http://www.borensztein.jur.adv.br
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