Direitos do Paciente

A questão do reembolso pelas operadoras de planos de saúde

É cediço que o consumidor tem o direito a livre escolha de médicos, hospitais e serviços de sua preferência, e a operadora de plano de saúde deve oferecer reembolso em todas as categorias, de acordo com o plano escolhido, mediante apresentação de nota, fatura ou recibo.

Mas o consumidor precisa ficar alerta! A previsão de reembolso constante nos contratos não será igual ou de valor próximo ao que foi pago. Na maioria das vezes, o valor reembolsado é irrisório. E, mais uma vez, cabe ao consumidor procurar os seus direitos e lutar contra a abusividade das condutas das operadoras de planos de saúde.

Tais operadoras elaboram o cálculo de reembolso com base em tabela própria, cuja cópia não é entregue ao consumidor no momento da contratação. Utilizam, ainda, de moeda própria cujo respectivo valor é atribuído de forma unilateral.

Para o consumidor fica cristalino que os cálculos são genéricos e omissos, além de abusivos, o que caracteriza o déficit informativo por parte da operadora de plano de saúde. O que é pior, quando o consumidor solicita cópia da tabela, muitas vezes recebe a informação de que deve obtê-la no Cartório de Registro de Títulos e Documentos onde se encontra registrada e, ainda, despender o valor aproximado de R$ 500,00 (quinhentos reais). Isso quando recebe esta informação. Não importa.

Não restam dúvidas que as operadoras de planos de saúde apenas visam o lucro, fruto de uma matemática mirabolante e desconhecida pelos seus associados/segurados.

Nunca é demais ressaltar que o paciente tem o Código de Proteção e Defesa do Consumidor ao seu lado, que claramente determina que o fornecedor de serviços e produtos deve providenciar a informação adequada acerca do que é oferecido.

O dever de informação é princípio primordial nas relações de consumo, assim como o da transparência, que traduz a obrigação do fornecedor dar ao consumidor conhecimento do conteúdo do contato que está sendo apresentado.

Rafaela Borensztein – Advogada – OAB/RJ nº 151.075 – Coordenadora e Consultora Jurídica de PACEMAKERusers

Website: http://www.borensztein.jur.adv.br

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