Direitos do Paciente

Próteses e órteses ligadas ao ato cirúrgico, como marca-passo, devem ser cobertas pelos planos de saúde

Segundo a Resolução Normativa nº 262/2011, alterada pela Resolução Normativa n° 338/2013 da ANS, prótese é qualquer material permanente ou transitório que substitua total ou parcialmente um membro, órgão ou tecido. Já a órtese é qualquer material permanente ou transitório que auxilie as funções de um membro, órgão ou tecido, sendo não ligados ao ato cirúrgico os materiais cuja colocação ou remoção não requeiram a realização de ato cirúrgico.

Próteses e órteses ligadas ao ato cirúrgico como marca-passo devem ser cobertas pelos planos de saúde. Havendo cobertura de procedimentos e eventos em saúde que demandem a utilização de próteses e órteses devem ser cobertos obrigatoriamente tanto a sua colocação, inserção e/ou fixação quanto a sua remoção ou retirada bem como troca.

A exclusão de próteses e órteses é um problema recorrente em contratos antigos de planos de saúde, sendo extensa a jurisprudência que considera tal prática abusiva. Sustenta-se que se o procedimento é coberto pelo plano de saúde, não cabe à operadora negar-se a fornecer os materiais necessários para a sua realização, sob pena de subtração da finalidade do negócio jurídico contratado

Legislação vigente ao tema: artigo 10, II e VII da Lei nº 9.656/98; Resolução Normativa nº 262/2011, alterada pela Resolução Normativa nº 338/2013 da ANS.

Rafaela Borensztein – Advogada – OAB/RJ nº 151.075 Coordenadora e Consultora Jurídica de PACEMAKERusers

Website: http://www.borensztein.jur.adv.br

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