Direitos do Paciente

A responsabilidade dos planos de saúde sobre a rede credenciada

Pesquisa publicada pelo IBGE em janeiro de 2012 revelou que as famílias brasileiras arcam com 55,4% das despesas relacionadas à saúde, enquanto o Estado fica com parcela de 43,6%. Em pleno ano de 2015, certamente este número piorou. Com exceção do Chile, México e Estados Unidos, nos demais países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico, esse percentual corresponde a 28% e 72%, respectivamente (IBGE).

Esse fenômeno de privatização da saúde brasileira decorre da precariedade do sistema público e, por outro lado, do surgimento de uma nova classe média, oriunda das classes sociais mais pobres, que migrou do Sistema Único de saúde para os planos ou seguros privados, mesmo na atual crise econômica brasileira.

Consequentemente, centenas de “produtos” – leia-se planos – são oferecidos no mercado, “um para cada bolso”. Mas para o consumidor, tão ou mais importante quanto o valor da mensalidade ou prêmio é a rede credenciada oferecida.

Como não poderia deixar de ser, quanto maior for o valor a ser pago, melhor e mais ampla será a rede de médicos e hospitais que poderão ser utilizados, sem prejuízo à modalidade de internação, exames e procedimentos cobertos. Mas, que responsabilidade as operadoras de planos de saúde têm sobre sua rede credenciada?

Tais operadoras enquadram-se na definição de “fornecedor de serviço”, descrita no artigo 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor. São pessoas jurídicas de natureza privada, nacionais ou estrangeiras, que desenvolvem atividade de prestação de serviços. Por “serviço”, define-se a atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração.

Assim, nos termos do artigo 14 do Estatuto Consumerista, as operadoras de planos de saúde respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação desses serviços, se comprovados.

Vale ressaltar que essa responsabilidade se estende, também, aos danos causados por médicos, hospitais, laboratórios e clínicas da rede credenciada. Afinal, a assistência à saúde será prestada por esses credenciados. Assim, as operadoras de planos de saúde compartilham a responsabilidade civil dos profissionais e estabelecimentos que ela própria seleciona.

A propósito, em 2001, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, já havia decidido que “quem se compromete a prestar assistência médica por meio de profissionais que indica, é responsável pelos serviços que estes prestam” (REsp nº 138.059/MG, Rel. Ministro Ari Pargendler, DJ em 11/06/2001). Sendo assim, trata-se de entendimento pacificado na Corte supracitada, e que deve ser seguido pelos Tribunais de Justiça estaduais.

Nada mais justo, já que a própria “mecânica” de utilização do plano de saúde induz e estimula o consumidor a se socorrer da rede credenciada, sob pena de não receber o benefício contratado.

Rafaela Borensztein – Advogada – OAB/RJ nº 151.075 – Coordenadora e Consultora Jurídica de PACEMAKERusers

Website: http://www.borensztein.jur.adv.br

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