Direitos do Paciente

Recusa de contratação de plano de saúde em razão da idade ou condição de saúde

É discriminatório e ilegal negar a contratação de plano de saúde em razão de idade ou condição de saúde do consumidor. Tal vedação abrange não só as operadoras de planos de saúde e Administradoras de Benefícios, como também os corretores, aos quais não é permitido negar a venda do plano de saúde para determinado perfil de consumidor.

Artigo 14 da Lei nº 9.656/98. Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser impedido de participar de planos privados de assistência à saúde. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001) (Vide Lei nº 12.764, de 2012)

A Lei de Planos de Saúde – Lei nº 9.656/98 (Link) – já veda textualmente tais restrições, conforme seu supracitado artigo 14, e a ANS complementou em 2011 o entendimento sobre o tema com a edição da Súmula nº 19, segundo a qual:

1 – A comercialização de planos privados de assistência à saúde por parte das operadoras, tanto na venda direta, quanto na mediada por terceiros, não pode desestimular, impedir ou dificultar o acesso ou ingresso de beneficiários em razão da idade, condição de saúde ou por portar deficiência, inclusive com a adoção de práticas ou políticas de comercialização restritivas direcionadas a estes consumidores;

2 – Os locais de comercialização ou venda de planos privados de assistência à saúde por terceiros devem estar aptos a atender a todos os potenciais consumidores (ou beneficiários) que desejem aderir, sem qualquer tipo de restrição em razão da idade, condição de saúde ou por portar deficiência.

Está claro que a pessoa interessada em estabelecer um contrato de seguro-saúde não poderá ser discriminada por razão de idade ou condição de saúde. As normas acima demonstram a preocupação do legislador em garantir o tratamento igualitário e o respeito pela dignidade da pessoa humana que goza do direito à saúde, indiscriminadamente.

Após esta singela explanação, caso você tenha algum problema em contratar o plano de saúde, faça uma reclamação na Agência Nacional de Saúde (ANS) por telefone pelo DISQUE ANS 0800 7019656 ou pelo próprio site, no endereço eletrônico Link  .

Rafaela Borensztein – Advogada – OAB/RJ nº 151.075 – Consultora Jurídica de PACEMAKERusers

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