Direitos do Paciente

Resolução da Diretoria Colegiada (RDC/ANVISA) nº 36 – Um avanço sobre o Direito dos Pacientes

Novas matérias serão publicadas sobre as recentes Resoluções do Conselho Federal de Medicina sobre os prontos-socorros. Contudo, uma vertente do debate nos despertou sobremaneira o interesse e atenção: a RDC/ANVISA nº 36, de 25 de julho de 2013, que instituiu “ações para a segurança do paciente em serviços de saúde”, tema que tem se tornado importante (felizmente!) no setor de saúde brasileiro.

A ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) que passou a tratar do Plano de Segurança do Paciente em Serviços de Saúde (PSP), em seu artigo 8º, incluiu dentre as estratégias e ações do referido Plano, especificamente o inciso XVI, a obrigação de se “estimular a participação do paciente e dos familiares na assistência prestada”.

Referido dispositivo é um “fio de esperança” para aqueles que, como nós, defendem uma presença mais efetiva, respeitosa e constante dos pacientes no seu processo assistencial, transformando-os de meros “objetos” da investigação dos profissionais da saúde para verdadeiros sujeitos e protagonistas dessa relação.

Pelo menos em teoria, todos os hospitais devem ter elaborado um PSP a ser gerenciado por um Núcleo de Segurança do Paciente (NSP).

Uma norma expõe algo que devemos cumprir, um ideal a ser perseguido e um comando a ser aplicado. Essa Resolução obriga, por exemplo, que todos os estabelecimentos de saúde ali descritos devam contar com um Plano de Segurança do Paciente (PSP) a ser gerenciado por um Núcleo de Segurança do Paciente (NSP).

Portanto, na prática, os hospitais devem elaborar e escrever esse “Plano”, que valerá como norma interna a ser seguida pelos profissionais que ali trabalham, sendo que tudo será “fiscalizado” pelo Núcleo (NSP). Assim sendo, pelas discussões e medidas que serão tomadas, o paciente estará mais seguro.

Caso algum estabelecimento não tenha esse “Plano” e caso venha a cometer algum erro na assistência que seria teoricamente coberto pelo mesmo, isso certamente será abordado numa eventual discussão judicial e valerá contra o hospital.

Para os curiosos, estudiosos ou interessados, acesse o Link para ler a Resolução na íntegra: goo.gl/RmiqIp

 Continuaremos acompanhando e trazendo sempre as novidades para você!

Rafaela Borensztein – Advogada – OAB/RJ nº 151.075 – Consultora Jurídica de PACEMAKERusers

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