Direitos do Paciente

Marca-passo diafragmático: uma visão jurídica

Também chamado de pacemaker respiratório ou estimulador do nervo frênico, o marca-passo diafragmático é usado para substituir a ventilação mecânica na maior parte dos doentes com lesões da medula dorsal, apneia do sono central e outras situações neurológicas. O sistema consiste em eletrodos e receptores implantados cirurgicamente, associados a um transmissor que envia sinais de rádio através de antenas colocadas sobre os receptores. De acordo com especialistas, o sistema é seguro e eficaz a longo prazo.

O transmissor gera uma série de impulsos que são enviados pela antena como ondas de rádio através da pele. O receptor converte as ondas de radio em impulsos elétricos que vão até o eletrodo implantado no nervo frênico. O nervo envia tais impulsos ao diafragma, obrigando-o a contrair-se e permitir a entrada de ar nos pulmões. A interrupção da série de impulsos leva ao relaxamento do diafragma, produzindo a expiração. Esta série de impulsos é repetida ciclicamente em cada inspiração, reproduzindo uma respiração normal.

O elevado custo do aparelho (de R$ 500 mil a R$ 1 milhão) obriga os portadores das enfermidades que necessitam do referido marca-passo a ficarem permanentemente no hospital, por ter que estar sempre ligado ao respirador, ou ficar em casa na dependência de um home care, quando então um respirador deve ser montado à disposição do paciente.

Como as situações ficam basta complicada para os portadores e seus familiares, a única solução é recorrer à saúde suplementar ou privada e à pública, já que o Estado possui o dever de garantir o direito fundamental à saúde para todos, já preconizado pelo artigo 196 da Constituição Federal.

Não tenha dúvida: se precisar ingresse no Poder Judiciário contra o ente estatal ou contra o plano de saúde, caso você seja um beneficiário. Lembre-se de levar seus documentos pessoais e um laudo médico, bem detalhista, narrando o problema, a enfermidade (CID), a necessidade do implante do marca-passo diafragmático bem como o transtorno que irá ocasionar no paciente caso o aparelho não seja implantado.

É importante ressaltar que, em geral, as operadoras de planos de saúde assim como o Estado (Sistema Único de Saúde), buscando diminuição de custos, são refratárias em ofertar a seus usuários os métodos e instrumentos médicos mais modernos, que são bem mais caros que os já oferecidos. Nessa contraposição de interesses, o Poder Judiciário brasileiro consolidou entendimento que ao consumidor sempre deve ser oferecido o melhor que o mercado dispõe, sendo irrelevante o custo, pois nosso ordenamento jurídico determina que em todo conflito onde haja colisão de interesses juridicamente protegidos, o bem de maior relevância deve prevalecer. Ou seja, o argumento financeiro não sobrepõe à proteção da vida e da saúde.

Tais negativas geram inúmeras jurisprudências que serão algumas apresentadas abaixo:

0031732-20.2012.8.26.0344 – Nº Ordem: 001501/2012 (18/01/2013)

Procedimento ordinário -Antecipação de Tutela / Tutela Específica – O. D. S. C.  x  E. D. S. P. E OUTROS

1. Defiro a emenda de fls. 128, ficando excluído do polo passivo o Município de São Paulo e incluído o Município de Marília. 2. Considerando: 2.1. que os artigos 4º e 7º do Estatuto da Criança e Adolescente estabelecem que é dever do Poder Público, em seus diversos níveis, assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos das crianças e adolescentes, destacando-se os referentes à vida, à saúde, e ao desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência; 2.2. que a criança I.C.S.C., criança com 01 ano, é portador de sequela de meningite e insuficiência respiratória crônica, com dependência completa de ventilação mecânica por paralisia diafragmática direita e paresia esquerda, com recomendação médica para implante de marcapasso diafragmático, para desmame ventilatório (fls. 51/61); 2.3. que o implante do marcapasso é importante para que a criança tenha vida independente e possa desfrutar de todos os seus direitos como pessoa; 2.4. que a manutenção de I. em hospital implica em custo superior ao do implante; 2.5. que, segundo consta da inicial, a equipe do médico Dr. Rodrigo Sadenberg é a única no Brasil especializada na cirurgia de implante; 3. defiro a antecipação da tutela, determinando aos requeridos que, no prazo de 30 dias, deem início ao procedimento de aquisição do marcapasso e também da contratação dos profissionais indicados para a sua implantação, apresentando ao Juízo, dentro daquele prazo, os documentos comprobatórios indicando cada fase do processo, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. 4. Expeça-se mandado para intimação e citação do Município de Marília, na pessoa de quem detém poderes para receber citação, para contestação no prazo legal. 5. Expeça-se carta precatória para a intimação e citação do Estado de São Paulo, na pessoa do Procurador Geral, para contestação no prazo legal. 6. Intimem-se. Marília, 18 de dezembro de 2012. (Fonte: JusBrasil)

Donizete Aparecido Pinheiro da Silveira Juiz de Direito e da Infância e da Juventude

EEX 990103294653 SP – 22/11/2010

Ementa:INSUMOS – FORNECIMENTO

Fornecimento de Marcapasso Diafragmático para portador de mal­formação de Arnold-Chiari e Seringomielia com graves sequelas neurológicas. ADMISSIBILIDADE: Dever do Estado que se constata de plano, em face do que dispõe o artigo 196 da Constituição Federal e artigo 219 da Estadual. Concessão da segurança mantida. (Fonte: JusBrasil)

Faça valer sempre seus direitos!

Rafaela Borensztein – Advogada – OAB/RJ nº 151.075 – Consultora Jurídica de PACEMAKERusers

Imagem: Dispositivo de Estimulação do Nervo Frênico. Partes internas e externas. Fonte: Diaphragmatic pacing: unusual indication with successful applicationJ. bras. pneumol. vol.37 no.5 São Paulo Sept./Oct. 2011.

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