Direitos do Paciente

Concurso-público e portadores de marca-passo e cardiodesfibrilador

Há algum tempo, publicamos sobre a dúvida recorrente e polêmica sobre os portadores de marca-passo e desfibriladores cardíacos terem direito ou não à aposentadoria. Chegamos à conclusão, respeitadas as diversas opiniões, que o simples fato de ser portador de marca-passo ou cardiodesfribilador não dá direito, por si só, a requerer a aposentadoria por invalidez.

Hoje, o tema não deixa de ser tão polêmico nem mais importante, mas de extrema relevância principalmente para aqueles que estão prestando concurso público.

Por muitas vezes nos deparamos com editais de concursos públicos abusivos ou inócuos. Um amigo portador de marca-passo, o Maicon Junge, enviou parte do texto de um edital que tinha em mãos. O edital para a Câmara dos Deputados trazia informações e regras a serem pensadas e discutidas nesse caso. Vamos atentar para dois pontos: o candidato deve “ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo” e que “5% dos cargos destinados a portadores de deficiência”.

Agora vamos tentar entender o motivo pelo qual os portadores de marca-passo ou desfibrilador são barrados ao conquistarem a tão sonhada aprovação.

Adriana Arakaki, que já foi dentista, estudou muito durante longos 03 anos e finalmente conseguiu ter seu nome publicado no Diário Oficial. Ela passou em um concurso para agente fiscal do estado de São Paulo em 2009, mas foi reprovada no exame médico para admissão. O laudo sustenta que, sob estresse, ela pode sofrer acidentes cardíacos[i].

Adriana tem uma doença rara conhecida como Síndrome do QT Longo, que pode provocar morte súbita. Por isso, desde 2002, usa um marca-passo desfibrilador, que mantém a frequência do coração.

Na época, em nota, a Secretaria Estadual de Gestão afirmou que “pessoas com marca-passo não estão aptas a trabalhar no serviço público”. Segundo José Carlos Pachón, médico que dirige o serviço de marca-passo da Secretaria Estadual de Saúde, Adriana poderia sim assumir o cargo. E agora?

Hoje a incidência de morte súbita nessas pessoas, desde que sejam bem tratadas e façam o acompanhamento periódico, é muito baixa. Com o desfibrilador implantável, a chance é praticamente nula.

A procuradora do Trabalho Adélia Augusto Domingues também discordou da reprovação de Adriana no exame médico, afirmando ser um ato discriminatório. “É você considerar as características de uma pessoa com motivos pra fazer com que ela não exerça um direito que todos temos ou dificultar o exercício desse direito”, defende a procuradora.

Para chegarmos à uma conclusão, vamos passar, rapidamente, à leitura de um caso concreto que foi parar no Superior Tribunal de Justiça:

O ministro Cesar Asfor Rocha, do Superior Tribunal de Justiça, indeferiu o pedido liminar de J.C.C.O. para a realização de um novo exame que constate ser ele portador de bloqueio atrioventricular total congênito.

J.C.C.O. foi aprovado para o cargo de analista ambiental em concurso público realizado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), em vaga de deficiente. A sua inscrição foi direcionada à unidade federativa de Mato Grosso, para a qual foram disponibilizadas 16 vagas, das quais apenas uma foi reservada aos candidatos portadores de deficiência.

Segundo a defesa, J.C.C.O. é portador da deficiência desde os seus 15 anos, quando realizou um implante de marca-passo cardíaco definitivo. Submeteu-se à troca do gerador em 1984 e em 2001, sendo que, após a análise do laudo apresentado, foi oficialmente reconhecido como portador de deficiência, quando sua inscrição foi deferida pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe).

Após a sua aprovação, o candidato teve que passar por uma inspeção médica. A junta médica oficial do Ministério do Meio Ambiente concluiu, em exame médico-pericial, não ser ele portador da deficiência enquadrada no artigo 4º do Decreto 3298/99.

Para o ministro Cesar Rocha, não se mostra, de plano, a existência de ilegalidade no ato que deu pelo não enquadramento da deficiência de J.C.C.O. na legislação de regência.

Diante do exposto, conforme no início deste artigo, o simples fato do cidadão portar marca-passo ou desfibrilador cardíaco, não lhe dá o direito de ser considerado deficiente ou com alguma prioridade para almejar isenções de impostos, aposentadoria e privilégios em concursos públicos. Se este mesmo portador possuir mais alguma enfermidade considerada grave ou incapacitante, aí sim terá todo o direito de almejar o que for de direito.

Enquanto isto, você, portador de marca-passo ou desfibrilador que presta concurso público, vá fundo! Nenhum edital possui hierarquia maior do que a Constituição Federal que lhe dá igualdade de direitos a concorrer pela tão sonhada vaga. E se houver algum empecilho, ingresse com medida judicial cabível. Sim, você possui aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo e não se enquadra dentro dos 5% dos cargos destinados a portadores de deficiência. Faça valer seus direitos! Boa sorte.

Por Rafaela Borensztein – OAB/RJ nº 151.075 – Autora Convidada


[i]História verídica retirada no site do Globo.com

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